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Eder Ciceri entrega projeto de lei sancionado ao Secretário Jardel Santiago
10/05/2019
Fazenda

Adesão ao Refis inicia dia 13 em Bom Retiro do Sul



Tem início na segunda-feira, 13 de maio, o prazo de adesão ao Programa de Recuperação Fiscal do Município de Bom Retiro do Sul, para débitos tributários e não tributários com a finalidade de proporcionar ao contribuinte o pagamento e parcelamento de débitos de qualquer natureza, ajuizado ou não, concedendo descontos de multas e juros. A dívida ativa atual de contribuintes com o município gira em torno de R$ 1,5 milhão.

O período de negociação, de acordo com a Lei Municipal N° 4.658, aprovada pelo Legislativo e sancionado pelo vice-prefeito Eder Cíceri, será de três meses, findando em 12 de agosto de 2019. A parcela mínima mensal na negociação será de R$ 50,00. Entre as cobranças em dívida ativa estão débitos com IPTU, ISSQN, serviços prestados com máquinas e material, entre outros.

Os percentuais de descontos serão proporcionais ao número de parcelas. Para o pagamento à vista ou parcelados, serão oferecidos os seguintes percentuais de desconto na isenção de multas e juros:

- 100% de desconto: pagamento à vista;

- 90% de desconto: pagamento em até 6 parcelas;

- 80% de desconto: pagamento em até 12 parcelas;

- 70% de desconto: pagamento em até 18 parcelas;

- 60% de desconto: pagamento em até 24 parcelas;

- 50% de desconto: pagamento em até 36 parcelas.

Conforme o Secretário da Fazenda, Jardel Santigo, o contribuinte que desejar parcelar seus débitos deverá dirigir-se até o setor de Cadastro no Centro Administrativo para negociar e formalizar a forma de pagamento.


Fonte: Assessoria de Imprensa de Bom Retiro do Sul – Foto: Fernando Dias
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